rvp
-1
archive,tag,tag-rvp,tag-184,bridge-core-2.9.0,qode-page-transition-enabled,ajax_fade,page_not_loaded,,qode-child-theme-ver-1.0.0,qode-theme-ver-27.4,qode-theme-bridge,qode_header_in_grid,wpb-js-composer js-comp-ver-6.7.0,vc_responsive
 

rvp Tag

07 ago

Posted at 06:26h in Publicações
2 Likes

Os créditos judiciais devidos pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal/1988, são pagos mediante Precatório Judicial, que é uma requisição de pagamento feito pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exeqüenda contra Fazenda Pública (União, Estados membros,...