O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) determina o seguinte: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte...
Os créditos judiciais devidos pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal/1988, são pagos mediante Precatório Judicial, que é uma requisição de pagamento feito pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exeqüenda contra Fazenda Pública (União, Estados membros,...
Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 45.514/2010, o Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (FUNAPEC) assegura o pagamento de pecúlio, seguro coletivo e seguro de cônjuge contratados pelos servidores do Estado e seus dependentes. São beneficiários do...