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07 ago

Posted at 06:26h in Publicações
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Os créditos judiciais devidos pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal/1988, são pagos mediante Precatório Judicial, que é uma requisição de pagamento feito pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exeqüenda contra Fazenda Pública (União, Estados membros,...