1. Regime jurídico das contribuições
As contribuições de servidores ativos, aposentados e pensionistas estão sujeitas ao regime constitucional dos arts. 40, 149 e 195 da Constituição Federal. A EC 103/2019 introduziu alíquotas progressivas, ampliou a possibilidade de contribuições extraordinárias e permitiu que estados e municípios ajustassem suas legislações locais conforme a sustentabilidade atuarial do regime próprio.
2. Alíquotas progressivas e estrutura de financiamento
A reforma permitiu a instituição de alíquotas progressivas, calculadas de forma semelhante ao regime geral, e ampliou o rol de situações em que aposentados e pensionistas podem ser submetidos à cobrança, inclusive sobre valores superiores ao salário mínimo, conforme situação financeira do respectivo ente federativo.
3. Controle de constitucionalidade no STF
As ADIs 6254 e 6255, ainda pendentes de conclusão, tratam dos principais questionamentos relativos à progressividade, alcance das contribuições de inativos, isonomia e possibilidade de contribuição extraordinária. Há maioria formada para declarar inconstitucionais alguns dispositivos, mas o julgamento está suspenso por pedido de vista.
4. Entendimentos consolidados
Embora o mérito ainda não tenha sido proclamado, o Plenário do STF já sinalizou: (a) limites constitucionais à tributação de aposentados e pensionistas; (b) necessidade de proporcionalidade na progressividade; (c) controle rígido sobre contribuições extraordinárias, evitando caráter confiscatório.
5.Conclusão
No cenário atual, as regras da EC 103/2019 permanecem formalmente vigentes, mas sujeitas à revisão em breve pelo STF. Assim, recomenda-se cautela na aplicação de dispositivos de forte impacto contributivo, especialmente aqueles relacionados a aposentados e pensionistas, até a finalização do julgamento das ADIs 6254 e 6255.
