A descoberta de um câncer traz consigo desafios não apenas físicos e emocionais, mas também jurídicos. Saber dos seus direitos assegurados por lei é muito importante para garantir qualidade de vida, acesso ao tratamento e dignidade durante todo o processo terapêutico.
Nosso escritório preparou esta cartilha com os principais benefícios legais disponíveis para pacientes oncológicos e seus familiares.
1 – Saque do PIS/PASEP
Pacientes com câncer ou seus dependentes têm direito de sacar o saldo de cotas e rendimentos vinculados ao PIS ou PASEP, conforme regras dos programas.
Como obter o benefício:
Aquele paciente que ainda não realizou o saque do benefício deve dirigir-se ao órgão competente. No caso do PIS, o valor pode ser retirado diretamente na Caixa Econômica Federal. Já para o PASEP, o saque deve ser feito no Banco do Brasil, desde que o trabalhador tenha sido cadastrado no programa antes de 1988 e esteja em fase sintomática de câncer, ou possua dependente com a doença. O beneficiário tem direito ao recebimento integral das cotas e rendimentos disponíveis.
2 – Saque do FGTS
O paciente com câncer, ou seu dependente diagnosticado, pode sacar o saldo total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de laudo médico.
Como obter o benefício:
O paciente com câncer pode solicitar o saque do saldo do FGTS diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Para isso, é necessário apresentar:
Documento de identidade e carteira de trabalho;
Número do PIS/PASEP/NIS;
Formulário específico da Caixa, intitulado “Relatório Médico de Doenças Graves”, devidamente preenchido e assinado pelo médico responsável, com CRM e validade de até um ano;
Exames e laudos médicos que comprovem o diagnóstico informado no relatório;
Em caso de dependente acometido pela doença, deve-se apresentar documento que comprove o vínculo de dependência;
Quando se tratar de diretor não empregado, também é exigida a cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem sua eleição, recondução e término de mandato.
O formulário pode ser obtido no site oficial da Caixa, e todo o processo de análise é realizado com base nos critérios estabelecidos para doenças graves como a neoplasia maligna.
3 – Isenção de IPI e ICMS na Compra de Veículo
Pessoas com deficiência decorrente do câncer (ex: amputações, retirada de gânglios) podem adquirir carro com isenção de tributos como IPI e ICMS, desde que cumpram os requisitos legais.
Como obter o benefício:
O pedido de isenção de impostos para a compra de veículos pode ser feito de forma online, por meio do site da Receita Federal: www.receita.gov.br. Para localizá-lo, acesse o menu de serviços, selecione a opção “Isenções e Regimes Especiais” e, em seguida, clique em “Obter isenção de imposto para comprar carro”.
Também pode ser usado o SISEN, uma plataforma digital criada especialmente para esse fim. O sistema é simples e de fácil navegação. Com os documentos pessoais (RG, CPF e título de eleitor) em mãos, o paciente pode fazer o cadastro e acompanhar todas as etapas do processo diretamente pelo site.
4 – Isenção de IPVA
Cada estado possui normas próprias, mas, de modo geral, pacientes com deficiência decorrente da doença podem solicitar a isenção do IPVA, inclusive com apoio de laudo médico.
Como obter o benefício:
O pedido pode ser feito via digital pelo site do Governo de Minas Gerais: https://www.mg.gov.br/servico/requerer-imunidade-de-ipva
5 – Isenção de Imposto de Renda
Pacientes com câncer podem solicitar isenção de IR sobre aposentadorias, pensões e outras rendas previdenciárias. Para isso, é necessária a comprovação por laudo médico.
Como obter esse benefício?
Nos casos de isenção de Imposto de Renda, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente, com base no entendimento já consolidado pelo STJ (REsp 1.583.638).
O pedido é realizado pela internet, a ida presencial ao INSS ocorre apenas se o interessado for chamado para perícia médica.
No site do Gov Br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-isencao-do-imposto-de-renda) as etapas para realização do pedido são informadas:
- Entre no Meu INSS
- Informe seu CPF e senha
- Siga para do que você precisa?
- Digite: Isenção
- Escolha o serviço e
- Avance conforme as orientações
Após feito o pedido para consultar seu andamento é simples:
- Entre no Meu INSS
- Informe seu CPF e senha
- Siga no botão Consultar Pedidos
- Encontre o seu pedido na lista
- Detalhe para mais dados
6 – Tratamento Fora de Domicílio (TFD)
Caso o tratamento não esteja disponível na cidade de residência, o paciente pode obter ajuda de custo para despesas com deslocamento, estadia e alimentação.
Como obter o benefício:
Deverá ser solicitado junto a Secretária Municipal/Estadual de Saúde da região de origem do paciente.
7 – Fornecimento de Medicamentos pelo SUS
Medicamentos de alto custo, inclusive quimioterápicos, devem ser fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal.
Como obter o benefício:
O fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público está vinculado às diretrizes das políticas de saúde do SUS. Para solicitar esse tipo de medicação, o paciente deve procurar a Secretaria de Saúde do município ou do estado onde reside. É esse órgão que fornecerá as orientações necessárias sobre a documentação exigida, os critérios de elegibilidade e os procedimentos para acesso aos remédios de alto custo de forma gratuita.
8 – Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez
Para afastamento do trabalho, o paciente tem direito ao auxílio-doença, mesmo sem cumprir o tempo mínimo de contribuições. Em caso de incapacidade definitiva, é possível requerer aposentadoria por invalidez.
Como obter o benefício:
Para solicitar o auxílio-doença, o paciente com câncer deve realizar o requerimento pelo site Meu INSS ou pelo telefone 135, agendando uma perícia médica. O benefício é liberado somente após essa avaliação e começa a ser pago a partir do 16º dia de afastamento das atividades laborais. O período de recebimento será determinado pelo perito do INSS e, caso o tempo concedido não seja suficiente, o paciente poderá solicitar a prorrogação.
Já no caso da aposentadoria por invalidez, o processo também se inicia com o agendamento da perícia. Durante a avaliação, é fundamental apresentar: Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem contribuições ao INSS; Exame anatomopatológico confirmando o diagnóstico; Relatório médico detalhado contendo o histórico da doença, o estado clínico atual com CID, e as possíveis sequelas ou limitações decorrentes do tratamento.
9 – Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez
A Assistência Permanente é um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) pago pelo INSS aos segurados que precisam da ajuda constante de outra pessoa para realizar atividades básicas do dia a dia.
Como obter o benefício:
O pedido pode ser feito através da plataforma “Meu INSS”.
10 – Atendimento Prioritário
Pacientes com câncer têm prioridade em filas de atendimento nos serviços públicos, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais, conforme determina o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021).
11 – Prioridade na Tramitação de Processos
Tanto em processos judiciais quanto administrativos, os pacientes oncológicos têm direito à tramitação mais célere dos seus casos.
Como obter esse benefício?
O paciente com câncer pode pedir prioridade no andamento de processos, apresentando laudo médico com o diagnóstico. Se o caso estiver na Justiça, o pedido deve ser feito pelo advogado e dependerá de decisão do juiz. Já em procedimentos administrativos ou juizados especiais, o próprio paciente pode solicitar a prioridade, apresentando documento de identidade e laudo médico.
12 – Cobertura de Seguros e Previdência Privada
A previdência privada é um contrato firmado com uma seguradora com o objetivo de garantir uma renda futura ou o resgate total do valor acumulado após um período acordado. Muitos desses planos oferecem cobertura adicional, como indenização por invalidez total ou parcial, ou benefício aos familiares em caso de falecimento do titular. Os pacientes com câncer podem ter direito a esse pagamento, desde que o seguro tenha sido contratado antes do diagnóstico ou da causa que gerou a invalidez.
Como obter esse benefício?
Para solicitar o benefício é preciso apresentar laudo médico que comprove a doença e, se for o caso, o grau de invalidez; analisar as condições específicas contidas no contrato da previdência privada.
Vale ressaltar que os documentos exigidos pela seguradora, podem variar conforme a empresa;
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER OS DIREITOS
Para solicitar os benefícios acima, normalmente são exigidos:
– Documento oficial com foto (RG, CPF ou CNH);
– Relatório médico atualizado (com CID da doença, assinatura, carimbo e CRM do médico);
– Exames que comprovem o diagnóstico;
– Formulários específicos (variando conforme o benefício);
– Em alguns casos, pedido formal junto ao INSS, Receita Federal, Detran, bancos ou seguradoras.
COMO PODEMOS AJUDAR?
Nosso escritório oferece acompanhamento jurídico completo para assegurar esses direitos, tanto na via administrativa quanto judicial.
