Servidores públicos – parcelas remuneratórias; vantagens e gratificações; aposentadoria; benefícios, pecúlios e seguros coletivos, licença/férias-prêmio, reajustes, equiparação, desvio de função, jornada extraordinária, adicionais, indenizações, entre outros;
Cidadão em geral – indenizações por prejuízos causados pela Administração Pública e seus agentes ou concessionários de serviço público; anulação de multas e penalidades indevidamente aplicadas; requerimentos administrativos e defesa de interesses em face do Município, Estado ou União Federal; concursos públicos (impugnação de edital, nomeação e posse) entre outros;
Empresas – licitações; indenizações por prejuízos causados pela Administração Pública e seus agentes ou concessionários de serviço público; anulação de autuações, multas e outras penalidades; regularização de licenças junto à Administração Pública em todos os âmbitos; requerimentos administrativos, entre outros.
Aposentadoria, pensão por morte, auxílios, revisões de benefícios, entre outros.
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