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Andreísa Sanfins | Assessoria Jurídica | Belo Horizonte
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Foi sancionada em 02 de abril de 2020, a LEI Nº 13.982 que cria o auxílio emergencial que consiste em um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados inscritos no CadÚnico ou por meio de autodeclaração, com objetivo de fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento......

Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 45.514/2010, o Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (FUNAPEC) assegura o pagamento de pecúlio, seguro coletivo e seguro de cônjuge contratados pelos servidores do Estado e seus dependentes. São beneficiários......

Os créditos judiciais devidos pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal/1988, são pagos mediante Precatório Judicial, que é uma requisição de pagamento feito pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exeqüenda contra Fazenda Pública (União, Estados membros,......

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